Legislação do ICMS-ES

   
Decretos Leis Ordens de Serviços Pareceres Normativos Portarias RICMS-1998 RICMS-2002 Simples Nacional

Decretos - ICMS-ES
1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
Ano: 2007
Tipo Nº Ementa Emissão DOE-ES
Dec. 1772-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 03/01/2007 04/01/2007
  1773-R

Ratifica os Convênios ICMS n.º 129, 131, 133 a 141, 143, 145, 147 a 150, 152, 154, 157, 158, 160 e 164/06, e o Ajuste SINIEF n.º 08/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

 03/01/2007 04/01/2007
  1774-R

Ratifica os Protocolos ICMS n.º 41, 44 e 45/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

 03/01/2007 04/01/2007
  1782-R

Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2007.

 15/01/2007 13/02/2007
  1783-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 17/01/2007 18/01/2007
  1784-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 17/01/2007 18/01/2007
  1797-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 02/02/2007 05/02/2007
  1798-R

Ratifica o Convênio ICMS n.º 01/07, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

 02/02/2007 05/02/2007
  1799-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 02/02/2007 05/02/2007
  1800-R

Ratifica os Convênios ICMS n.º 03 e 05/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária

 02/02/2007 05/02/2007
  1801-R

Ratifica o Protocolo ICMS n.º 01/07, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

 02/02/2007 05/02/2007
  1802-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 02/02/2007 05/02/2007
  1803-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 02/02/2007 05/02/2007
  1804-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 02/02/2007 05/02/2007
  1807-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 12/02/2007 13/02/2007
  1808-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 12/02/2007 13/02/2007
  1812-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 28/02/2007 28/02/2007
  1813-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002

 27/02/2007 28/02/2007
  1814-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 27/02/2007 28/02/2007
  1821-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 19/03/2007 20/03/2007
  1822-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 19/03/2007 20/03/2007
  1824-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 22/03/2007 23/03/2007
  1835-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 19/04/2007 20/04/2007
  1838-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 23/04/2007 24/04/2007
  1841-R

Ratifica os Convênios ICMS n.º 08 a 13, 15, 22 a 24, 26 a 30, 33, 35, 39 e 40/2007, e os Ajustes Sinief n.º 01 a 05/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

 25/04/2007 26/04/2007
  1842-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 25/04/02007 26/04/2007
  1846-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 03/05/2007 04/05/2007
  1847-R

Ratifica os Convênios ICMS n.º 45, 46 e 48/2007, e o Protocolo ICMS n.º 10/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

 03/05/2007 04/05/2007
  1855-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 15/05/2007 16/05/2007
  1859-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 29/05/2007 30/05/2007
  1860-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 30/05/2007 01/06/2007
  1862-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 05/06/2007 06/06/2007
  1863-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 06/06/2007 08/06/2007
  1864-R

Declara a opção do Estado do Espírito Santo, para efeito de aplicação das faixas de receita bruta aplicáveis no ano-calendário de 2007, para recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

 08/06/2007 11/06/2007
  1873-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 28/06/2007 29/06/2007
  1878-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 10/07/2007 11/07/2007
  1879-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 10/07/2007 17/07/2007
  1880-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 12/07/2007 13/07/2007
  1881-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 12/07/2007 13/07/2007
  1882-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 12/07/2007 13/07/2007
  1883-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 18/07/2007 19/07/2007
  1894-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 01/07/2007 02/07/2007
  1895-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 01/08/2007 02/08/2007
  1896-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 01/08/2007 02/08/2007
  1902-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 16/08/2007 17/08/2007
  1903-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 16/08/2007 17/08/2007
  1904-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 16/08/2007 17/08/2007
  1905-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 20/08/2007 21/08/2007
  1910-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 30/08/2007 31/08/2007
  1911-R

Ratifica o Convênio ICMS n.º 106/2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

 30/08/2007 30/08/2007
  1916-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 06/09/2007 25/09/2007
  1918-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 17/09/2007 18/09/2007
  1919-R

Ratifica os Protocolos ICMS n.º 17, 19, 25, 29 a 33 e 39/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

 18/09/2007 19/09/2007
  1920-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 20/09/2007 21/09/2007
  1921-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 20/09/2007 21/09/2007
  1922-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

 20/09/2007 21/09/2007
  1923-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 20/09/2007 21/09/2007
  1924-R

Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1008 -R,  de 05 de março  de  2002.

 20/09/2007 21/09/2007
  1932-R

Ratifica os Convênios ICMS n.º 107 a 109/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

 01/10/2007 02/10/2007
  1942-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 18/10/2007 19/10/2007
  1943-R

Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2008.

 18/10/2007 19/102007
  1945-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 24/10/2007 25/10/2007
  1946-R

Ratifica o Protocolo ICMS n.º 44/2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 24/10/2007 25/10/2007
  1947-R

Ratifica os Convênios ICMS n.º 110 a 113, 117 a 119 e 122/2007, os Protocolos n.º 46, 48, 50 e 54/2007, e o Ajuste Sinief n.º 08/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

 24/10/2007 25/10/2007
  1951-R

Institui, com base no art. 22 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, de acordo com as modificações introduzidas pelo art. 2º, VIII, da Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003, o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES e dá outras providências.

 25/10/2007 26/10/2007
  1952-R

Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2008.

 29/10/2007 30/10/2007
  1954-R

Declara a opção do Estado do Espírito Santo, para efeito de aplicação das faixas de receita bruta aplicáveis no ano-calendário de 2008, para recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

 29/10/2007 30/10/2007
  1957-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 07/11/2007 08/11/2007
  1958-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 07/11/2007 08/11/2007
  1959-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 07/11/2007 08/11/2007
  1960-R

Ratifica os Convênios ICMS n.º 124, 125 e 130/07 e o Ajuste Sinief n.º 09/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

 07/11/2007 08/11/2007
  1961-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 07/11/2007 08/11/2007
  1963-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 07/11/2007 08/11/2007
  1965-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 13/11/2007 14/11/2007
   

 

    

"Posso todas as coisas Naquele que me fortalece..." Filipenses: 4,13

2007 - CONTABES / JOÃO BATISTA Contabilidade e Serviços