Legislação do ICMS-ES

   
Decretos Leis Ordens de Serviços Pareceres Normativos Portarias RICMS-1998 RICMS-2002 Simples Nacional

Decretos - ICMS-ES

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
Ano: 2006
Tipo Ementa Emissão DOE-ES
  1766-R

Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2007.

22/12/2006

26/12/2006

  1616-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

18/01/2006

19/01/2006

  1618-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

18/01/2006

19/01/2006

  1619-R

Ratifica os Convênios ICMS n.º 129, 132, 133, 135 a 137, 139, 143, 145, 147, 149, 150 e 153/05, os Protocolos n.º 40, 42, 44 e 45/05 e os Ajustes SINIEF n.º 09 a 11/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

18/01/2006

19/01/2006

  1623-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

27/01/2006

30/01/2006

  1627-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

07/02/2006

08/02/2006

  1629-R

Introduz alterações no Decreto n.º 1.152-R, de 16 de maio de 2003.

08/02/2006

09/02/2006

  1630-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

08/02/2006

09/02/2006

  1631-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

08/02/2006

09/02/2006

  1637-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

17/02/2006

20/02/2006

  1638-R

Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R, de 5 de março de 2002.

24/02/2006

02/03/2006

  1639-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

24/02/2006

02/03/2006

  1640-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

24/02/2006

02/03/2006

  1642-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

17/03/2006

20/03/2006

  1643-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

23/03/2006

24/03/2006

  1646-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

27/03/2006

28/03/2006

  1647-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

27/03/2006

28/03/2006

  1649-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

31/03/2006

03/04/2006

  1650-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

31/03/2006

03/04/2006

  1652-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

11/04/2006

12/04/2006

  1659-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

19/04/2006

28/04/2006

  1661-R

Ratifica os Convênios ICMS n.º 03 a 07, 11, 12,  14 a 16, 20 e 22/06, e os Ajustes SINIEF n.º 01 a 03/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária

05/05/2006

08/05/2006

  1665-R

Institui o Requerimento de Retificação de DUA – REDUA –, nas condições que especifica.

11/05/2006

12/05/2006

  1666-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

11/05/2006

12/05/2006

  1667-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

11/05/2006

12/05/2006

  1669-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

11/05/2006

12/05/2006

  1670-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

12/05/2006

15/05/2006

  1676-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

25/05/2006

26/05/2006

  1677-R

Dá nova redação ao art. 4.º do Decreto n.º 1.585-R, de 21 de novembro  de 2005.

30/05/2006

31/05/2006

  1678-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

07/06/2006

08/06/2006

  1679-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

07/06/2006

08/06/2006

  1681-R

Institui a Agência Virtual da Receita Estadual e dá outras providências.

28/06/2006

29/06/2006

  1683-R

Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1008 -R,  de 05 de março  de  2002.

08/06/2006

09/06/2006

  1684-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

14/06/2006

16/06/2006

  1685-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

16/06/2006

19/06/2006

  1688-R

Estabelece e uniformiza procedimentos para encaminhamento da Notícia Crime Contra a Ordem Tributária ao Ministério Público e Estadual e dá outras providências.

23/06/2006

27/06/2006

  1689-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

23/06/2006

27/06/2006

  1690-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

27/06/2006

28/06/2006

  1692-R

Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1008 -R,  de 05 de março  de  2002.

05/07/2006

06/07/2006

  1693-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

05/07/2006

06/07/2006

  1698-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

14/07/2006

17/07/2006

  1699-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

19/07/2006

20/07/2006

  1700-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

19/07/2006

20/07/2006

  1701-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

19/07/2006

20/07/2006

  1702-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

19/07/2006

20/07/2006

  1705-R

Ratifica os Convênios ICMS n.º 30, 32 a 34, 36 a 38, 41, 44, 48, 49, 52 a 56, 62 e 64/06, o Ajuste SINIEF n.º 04/06 e os Protocolos ICMS n.º 11, 12,18 e 19/06,  celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

26/07/2006

27/07/2006

  1706-R

Dispõe sobre a certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual, nas condições que especifica.

26/07/2006

27/07/2006

  1707-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

26/07/2006

27/07/2006

  1708-R

Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

27/07/2006

28/07/2006

  1709-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

27/07/2006

28/07/2006

  1710-R

Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2007.

28/07/2006

31/07/2006

  1719-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

16/08/2006

17/08/2006

  1720-R

Ratifica o Convênio ICMS n.º 69/06, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

16/08/2006

17/08/2006

  1721-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

16/08/2006

17/08/2006

  1722-R

Ratifica o Convênio ICMS n.º 72/06, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

16/08/2006

17/08/2006

  1723-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002

18/08/2006

21/08/2006

  1724-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

18/08/2006

21/08/2006

  1725-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

18/08/2006

21/08/2006

  1726-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

21/08/2006

22/08/2006

  1732-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

13/09/2006

14/09/2006

  1733-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

14/09/2006

15/09/2006

  1734-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

15/09/2006

19/09/2006

  1738-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

06/10/2006

09/10/2006

  1740-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

18/10/2006

19/10/2006

  1742-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002

25/10/2006

26/10/2006

  1743-R

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

25/10/2006

26/10/2006

  1745-R

Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2007.

01/11/2006

06/11/2006

  1747-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

09/11/2006

10/11/2006

  1748-R

Ratifica os Convênios ICMS n.º 83, 84, 87, 92 a 94, 97, 98, 101, 103, 104, 107, 111 a 113 e 116/06, os Ajustes SINIEF n.º 05, 06 e 07/06 e o Protocolo ICMS n.º 27/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

09/11/2006

10/11/2006

  1749-R

Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA -, para o exercício de 2007.

16/11/2006

17/11/2006

  1751-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

16/11/2006

17/11/2006

  1752-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

16/11/2006

17/11/2006

  1755-R

Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1008 -R,  de 05 de março  de  2002.

27/11/2006

28/11/2006

  1756-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

27/11/2006

28/11/2006

  1757-R

Dá nova redação ao art. 2.º do Decreto n.º 1.743-R, de 25 de outubro de 2006.

27/11/2006

28/11/2006

  1761-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

07/12/2006

08/12/2006

  1762-R

Institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais.

07/12/2006

08/12/2006

  1764-R

Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual – VRTE, para o exercício de 2007.

12/12/2006

15/12/2006

  1769-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

28/12/2006

29/12/2006

  1770-R

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

28/12/2006

29/12/2006

"Posso todas as coisas Naquele que me fortalece..." Filipenses: 4,13

2007 - JOÃO BATISTA Contabilidade e Serviços