Legislação do ICMS-ES |
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Leis - ICMS-ES |
1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |
Ano: 2007 |
Tipo | Nº | Ementa | Emissão | DOE-ES |
LC | 385 |
Altera a Lei Complementar nº 88, de 19.12.1996 e cria cargo integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Estado. |
04/04/2007 | 09/04/2004 |
LC | 405 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 385, de 04.4.2007 e dá outras providências. |
18/07/2007 | 19/07/2007 |
Lei | 8.497 |
Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12. 2001 e posteriores modificações e na Lei nº 2.964, de 30.12.1974, e dá outras providências. |
10/05/2007 | 11/05/2007 |
Lei | 8.501 |
Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Espírito Santo, das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1° da Constituição Federal de 1988, oriundas das concessões, das permissões, das cessões e de outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, e outros recursos naturais, na forma que especifica, e dá outras providências. |
10/05/2007 | 14/05/2007 |
Lei | 8.552 |
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14.12.2006. |
28/06/2007 | 29/06/2007 |
Lei | 8.597 |
Introduz alterações na Lei n.º 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. |
18/07/2007 | 19/07/2007 |
Lei | 8.600 |
Introduz alterações na Lei nº 8.098, de 27.09.2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários e dá outras providências. |
25/07/2007 | 26/07/2007 |
8.673 |
Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, e dá outras providências. |
28/11/2007 | 29/11/2007 | |
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"Posso todas as coisas Naquele que me fortalece..." Filipenses: 4,13 |
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