Legislação do ICMS-ES

   
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Leis - ICMS-ES
1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
Ano: 2004
Tipo Nº Ementa Emissão DOE-ES
  7727

Dispõe sobre a dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, nas condições que especifica.

 18/03/2004 18/03/2004
  7965

Introduz alterações nas Leis n.º 6.999, de 27.12.2001 e n.º 7.000, de 27.12.2001 e autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos

28/12/2004 30/12/2004
   

 

    

"Posso todas as coisas Naquele que me fortalece..." Filipenses: 4,13

2007 - JOÃO BATISTA Contabilidade e Serviços