Legislação do ICMS-ES |
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Leis - ICMS-ES |
1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |
Ano: 1999 |
Tipo | Nº | Ementa | Emissão | DOE-ES |
5835 |
Define a competência na fiscalização e na aplicação dos recursos objeto da Lei n.º 5.741. |
04/02/1999 | 19/03/1999 | |
5841 |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974, que instituiu o Código Tributário Estadual. |
26/04/1999 | 27/04/1999 | |
5869 |
Acrescenta o Inciso IX, no § 1º do Artigo 4º, da Lei N.º 5.541, de 22/12/97. |
22/06/1999 | 23/06/1999 | |
5924 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de cobrança de ICMS e IPVA. |
24/09/1999 | 28/09/1999 | |
5932 |
Altera dispositivo da Lei N.º 5.541, de 23 de dezembro de 1997 e dá outras providências. |
24/09/1999 | 27/09/1999 | |
6032 |
Revoga a Lei N.º 5.389, de 23 de abril de 1997 e os Artigos 1º, 4º, 5º, 6º e 11 da Lei N.º 5.541 de 23 de dezembro de 1997. |
21/12/1999 | 22/12/1999 | |
6051 |
Autoriza o BANDES, Banco Operador do sistema FUNRES a conceder os incentivos fiscais às empresas contribuintes de ICMS |
23/12/1999 | 24/12/1999 | |
6052 |
Institui a Taxa de Segurança Contra Sinistro - TSCS, em razão da utilização efetiva ou potencial |
23/12/1999 | 20/01/2000 | |
6062 |
Cria Taxa de Gerenciamento de Contratos Administrativos. |
2812/1999 | 29/12/1999 | |
6065 |
Dá nova redação à Lei n.º 4.861, de 31 de dezembro de 1993 e suas alterações, e dá outras providências. |
29/12/1999 | 30/12/1999 | |
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"Posso todas as coisas Naquele que me fortalece..." Filipenses: 4,13 |
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