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Tabelas Práticas |
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Período Mínimo para Guarda de Documentos |
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Comerciais, Fiscais, Trabalhistas e Previdenciários |
| COMPETÊNCIA FEDERAL | ||
| Trabalhistas e Previdenciários | ||
| DOCUMENTOS | INÍCIO DA CONTAGEM | TEMPO DE GUARDA |
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Acordo de compensação de horas |
Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
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Acordo de prorrogação de horas |
Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
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Atestado de Saúde Ocupacional |
Data de emissão | Tempo de validade |
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Aviso Prévio do Empregador |
Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
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CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados |
Primeiro dia do exercício seguinte | 36 meses |
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Carta com Pedido de Demissão |
Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
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CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho |
Primeiro dia do exercício seguinte | 10 anos |
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CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - livros de atas |
Indeterminado | |
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CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - processo eleitoral |
Próximo processo eleitoral | 5 anos |
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COFINS – Contribuição Financiamento da Seguridade Social (inclusive DARF) |
Data do recolhimento | 5 anos |
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Comprovante de entrega da GSP (Guia da Previdência Social) ao sindicato profissional |
Primeiro dia do exercício seguinte | 10 anos |
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Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS |
Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 10 anos |
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Comunicação do Aviso Prévio |
Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
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Contrato de trabalho |
Indeterminado | |
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DARF´s – PIS (Programa de Integração Social) |
Data do recolhimento | 10 anos |
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Depósitos do FGTS |
Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 30 anos |
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Documentos das entidades isentas de contribuição previdenciária (Livro Razão, balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício etc.) |
Primeiro dia do exercício seguinte | 10 anos |
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Livro Diário |
Primeiro dia do exercício seguinte | permanente |
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Ficha de Acidente do Trabalho e Formulário Resumo Estatístico Anual |
Primeiro dia do exercício seguinte | 03 anos |
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FINSOCIAL – Fundo de Investimento Social |
Data do recolhimento | 10 anos |
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Folha de pagamento |
Primeiro dia do exercício seguinte |
10 anos |
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GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social |
Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 30 anos |
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GPS (Guia da Previdência Social) - original |
Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 10 anos |
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GRCS - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical |
Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 5 anos |
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GRE– Guia de Recolhimento do FGTS |
Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 30 anos |
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GRFP – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social |
Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 30 anos |
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Histórico clínico |
Data da extinção do contrato de trabalho | 20 anos |
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Informações prestadas ao INSS |
Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 10 anos |
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Lançamentos contábeis de contribuições previdenciárias |
Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | permanente |
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Livro Diário |
Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 10 anos |
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Livro Razão |
Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 10 anos |
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Livro "Registro de Segurança" |
Existência do equipamento | |
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Livro de Inspeção do Trabalho |
Indeterminado | |
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Livros ou fichas de Registro de Empregados |
Indeterminado | |
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Livros, cartão ou fichas de ponto |
Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
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Mapa de avaliação dos acidentes do trabalho (SESMT) |
Data do comprovante de entrega | 5 anos |
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PIS-Programa de Integração Social – PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
Data do recolhimento |
10 anos |
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RAIS - Relação Anual de Informações Sociais |
Data da entrega | 10 anos |
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RE - Relação de Empregados do FGTS |
Primeiro dia do exercício seguinte | 30 anos |
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Recibo de entrega do formulário Declaração de Instalação |
Indeterminado | |
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Recibo de entrega do vale-transporte |
Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
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Recibos de pagamentos de férias |
Primeiro dia do exercício seguinte | 10 anos |
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Recibos de pagamentos de salários |
Primeiro dia do exercício seguinte | 10 anos |
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Recibos de pagamentos do 13º salário |
Primeiro dia do exercício seguinte | 10 anos |
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Recolhimentos previdenciários do contribuinte individual |
Após o recolhimento | Indeterminado |
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Registros PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) |
Planejamento anual seguinte | 20 anos |
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Salário-educação – documentos relacionados ao benefício |
Primeiro dia do exercício seguinte | 10 anos |
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Salário-família – documentos relacionados ao benefício |
Primeiro dia do exercício seguinte | 10 anos |
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SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social |
Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 30 anos |
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Seguro Desemprego – Comunicado de Dispensa |
Data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
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Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho |
Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | 5 anos |
| COMPETÊNCIA FEDERAL | ||
| Comercial e Fiscal | ||
| DOCUMENTOS | INÍCIO DA CONTAGEM | TEMPO DE GUARDA |
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Arquivo em meio magnético (sistema de processamento de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos) |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Auditores independentes (documentos, relatórios, pareceres etc) |
Data da emissão de seu parecer | 5 anos |
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Compensação mercantil |
20 anos | |
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Comprovantes da Escrituração (Notas Ficais e recibos) |
Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 5 anos |
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Comprovantes de deduções do Imposto de Renda (despesas e receitas de projetos culturais, obras audiovisuais etc.) |
Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 5 anos |
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Contrato de Seguros – informação de valores |
Término da vigência | 20 anos |
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Contratos de seguros de bens – documentos originais |
Término da vigência ou prazo prescricional, o que for maior | 5 anos |
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Contratos de seguros de pessoas – documentos originais |
Término da vigência | 20 anos |
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Contratos Previdenciários Privados |
Término da vigência | 20 anos |
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DECORE – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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DIPJ – Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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DIRF – Declaração de imposto de Renda Retido na Fonte |
Data da entrega à SRF | 5 anos |
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Extinção das debêntures |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Imposto de Renda – documentos relativos à declaração (geral) |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Imposto sobre Produtos Industrializados (pessoa jurídica) – comprovantes de escrituração |
Ocorrência do fato gerador, do primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 5 anos |
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Livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial |
Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | 5 anos |
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Livro Diário |
permanente | |
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Livro Razão |
10 anos | |
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Novação mercantil |
20 anos | |
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Pagamentos mercantis |
20 anos | |
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S/A – Títulos ou contratos de investimento coletivo |
Primeiro dia do exercício seguinte | 8 anos |
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Títulos de capitalização - documentos originais |
Término da vigência ou do resgate, o que for maior | 20 anos |
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Títulos de capitalização – informação de valores |
Término da vigência | 20 anos |
| COMPETÊNCIA ESTADUAL | ||
| Fiscal | ||
| DOCUMENTOS | INÍCIO DA CONTAGEM | TEMPO DE GUARDA |
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Bilhete de Passagem Aquaviário |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Bilhete de Passagem Ferroviário |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Bilhete de Passagem Rodoviário |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Conhecimento aéreo |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Conhecimento de Transporte Aquático de Cargas |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Cupom Fiscal emitido por ECF |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Despacho de Transporte |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Manifesto de Carga |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Nota Fiscal de Serviço de Comunicação |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
|
Nota Fiscal de Serviço de Transporte |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Nota Fiscal de Venda a Consumidor |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Nota Fiscal/Conta de energia elétrica |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Ordem de Coleta de Cargas |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Resumo de Movimento Diário |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Carnê de recolhimento - ME e EPP anterior regime de estimativa |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Documentos fiscais e formulários não emitidos – Desenquadramento ME/ EPP |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Livro de Registro de Entradas |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Livro de Registro de Saídas |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Livro de Registro do Selo Especial de Controle |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Livro de Registro de Utilização de Docs Fiscais e Termos de Ocorrências |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Livro de Registro de Inventário |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Livro de Registro de Apuração do IPI |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Livro de Registro de Apuração do ICMS |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Livro de Movimento de Combustíveis. |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
| COMPETÊNCIA MUNICIPAL | ||
| Fiscal | ||
| DOCUMENTOS | INÍCIO DA CONTAGEM | TEMPO DE GUARDA |
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Nota Fiscal de Serviço |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Nota Fiscal –Fatura de Serviço |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Livro de Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Livro de Registro de Movimento Diário de ingressos em Diversões Públicas |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Livro de Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais |
Primeiro dia do exercício seguinte | 5 anos |
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"Posso todas as coisas Naquele que me fortalece..." Filipenses: 4,13 |
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2007 - CONTABES / JOÃO BATISTA Contabilidade e Serviços |