Tabelas
 

Tabela de Multas por Infração a Legislação Trabalhista

Fixas e Variáveis
Infração Natureza Dispositivo Infringido Base Legal da Multa Valores em UFIR Observações
Mínimo Máximo

Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS

 Obrigatoriedade CLT, Art. 13 CLT, Art. 55 378,2847 378,2847 Por empregado, dobrado no caso de reincidência
Falta de Registro de Empregado CLT, Art. 41 CLT, Art. 47 378,2847 378,2847
Falta de Anotações Legais CLT, Art. 29 CLT, Art. 54 378,2847 378,2847
Extravio ou Inutilização CLT, Art. 52 CLT, Art. 52 189,1424 189,1424
Retenção pelo Empregador CLT, Art. 53 CLT, Art. 53 189,1424 189,1424
Não Comparecimento a Audiência para Anotações CLT, Art. 54 CLT, Art. 54 378,2847 378,2847
Cobrança pelo Sindicato CLT, Art. 56 CLT, Art. 56 1.134,8541 1.134,8541
Anotação Indevida CLT, Art. 435 CLT, Art. 435 378,2847 378,2847

Livro ou Ficha de Registro de Empregados

 Falta de Atualização CLT, Art. 41, § Único CLT, Art. 47, § Único 189,1424 189,1424 Dobrado na reincidência
Falta de Autenticação CLT, Art. 42 CLT, Art. 47, § Único 189,1424 189,1424 Dobrado na reincidência

Férias

 Não concessão das Férias CLT, Arts. 129 e 152 CLT, Art. 153 160,0000 160,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência

Duração do Trabalho

Maior que o previsto
CLT, Arts. 57 e 74 CLT, Art. 75 37,8285 3.782,8482
Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

Trabalho do Menor
Falta de cumprimento da legislação
CLT, Art. 402 e 441 CLT, Art. 434 378,2847 378,2847 Por menor irregular, até o máximo de 1.891,4236 UFIR quando infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência

Trabalho da Mulher

 Falta de cumprimento da legislação CLT, Arts. 372 e 400 CLT, Art. 401 75,6569 756,5694 Valor máximo na reincidência, simulação ou fraude

Trabalhador Rural

Falta de cumprimento da legislação
Lei 5.889/73, Art.9º Lei 5.889/73, Art.18 3,7822 378,2847
Por empregado, limitado a 151,8140 UFIR quando o infrator for primário. Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

Trabalho Temporário

Falta de cumprimento da legislação Lei 6.019/74 Art.3º,  Lei 7.855/89 160,0000 160,0000 Por empregado, dobrado na reincidência

Contrato Individual de Trabalho

 Falta de cumprimento da legislação CLT,  A rt. 442 e 508 CLT, Art. 510 378,2847 378,2847 Dobrado na reincidência

Salário

 Atraso pagamento do salário CLT,  A rt. 459, § 1º Art.4º,  Lei 7.855/89, § 1º 160,0000 160,0000 Por empregado prejudicado

Salário Mínimo

 Abaixo do mínimo CLT, Arts. 76 e 126 CLT, Art. 120 37,8285 1.512,1389 Dobrado na reincidência

Rescisão

 Não pagamento no prazo previsto CLT,  A rt. 477, § 8º CLT,  A rt. 477, § 8º 160,0000 160,0000 Por empregado prejudicado + multa de 1 salário, corrigido, para o empregado

13º Salário

 Não pagamento no prazo previsto Lei 4.090/62 Art.3º, Lei 7.855/89 160,0000 160,0000 Por empregado, dobrado na reincidência

Vale-Transporte

 Não pagamento Lei 7.418/85 Art.3º, Lei 7.855/89 160,0000 160,0000 Por empregado, dobrado na reincidência

CAGED

 Entrega com atraso até 30 dias Lei 4.923/65 Lei 4.923/65, Art.10, § único 4,2000 4,2000 Por empregado
Entrega com atraso de 31 a 60 dias Lei 4.923/65 Lei 4.923/65, Art.10, § único 6,3000 6,3000 Por empregado
Falta ou entrega com atraso acima de 60 dias Lei 4.923/65 Lei 4.923/65, Art.3 12,6000 12,6000 Por empregado

Segurança do Trabalho

 Falta de cumprimento da legislação CLT, Arts. 154 e 200 CLT, Art.201 630,4745 6.304,7453 Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação

Medicina do Trabalho

 Falta de cumprimento da legislação CLT, Arts. 154 e 200 CLT, Art.201 378,2847 3.782,8471 Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação

Duração e Condições Especiais do Trabalho

 Falta de cumprimento da legislação CLT, Arts. 224 e 350 CLT, Art.351 37,8285 3.782,8471 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

Contribuição Sindical

 Não descontar ou deixar de recolher CLT, Arts. 578 e 610 CLT, Art.598 7,5657 7.565,6943  

Fiscalização do Trabalho

 Falta de atendimento CLT, Arts. 626 e 642 CLT, Art.630, § 6º 189,1424 1.891,4236  

FGTS

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

 Falta de depósito Lei 8.036/90, Art.23, "I" Lei 8.036/90, Art.23, § 2º, "b" 10,0000 100,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço, ou desacato, etc.
Omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador Lei 8.036/90, Art.23, "II" Lei 8.036/90, Art.23, § 2º, "a" 2,0000 5,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, etc.
Apresentar informações com erro/omissão Lei 8.036/90, Art.23, III Lei 8.036/90, Art.23, § 2º, "a" 2,0000 5,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, etc.
Deixar de computar parcela de remuneração Lei 8.036/90, Art.23, "IV" Lei 8.036/90, Art.23, § 2º, "b" 10,0000 100,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, etc.
Deixar de efetuar depósito após a notificação Lei 8.036/90, Art.23, "V" Lei 8.036/90, Art.23, § 2º, "b" 10,0000 100,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, etc.

Seguro-Desemprego

 Falta de cumprimento da legislação Lei 7998/90, Art.24 Lei 7.998/90, Art.25 400,0000 40.000,0000 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

RAIS

 Não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa Decreto 76.900/75, Art.7, c/Lei 7.998/90, Art. 24 Lei 7.998/90, Art.25 400,0000 40.000,0000 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato. Gradação conforme Portaria MTb nºs.319/93 e 1.127/96

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